‍1. Objeto
‍1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se a explicitar os termos e as condições que irão regular a prestação do Serviço “Landing Page” do “Praxis Beer Fest”, organizado pela PRAXIS (PRAXIS – Cervejas de Coimbra, LDA.), com sede no Parque Industrial de Taveiro, Lote 28-29, 3045-508 Taveiro, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 506 841 774, doravante designada por PRAXIS.

1.2 A utilização da plataforma em www.praxisbeerfest.pt implica a aceitação do presente clausulado que encerra os Termos e Condições.

1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda no evento só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas em Portugal (18 anos).

‍2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
‍2.1 A PRAXIS reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. A PRAXIS não se responsabiliza por eventuais erros tipográficos ou de sistema na apresentação dos produtos, preços e outros conteúdos.

2.2 As imagens que ilustram cada produto são meramente indicativas e podem apresentar diferenças relativamente ao produto entregue, devido a alterações no design, apresentação ou outros fatores. Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock e a PRAXIS não poderá ser responsabilizada em caso de rutura.

2.3 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na PRAXIS incluem as respetivas taxas de IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

2.4 As promoções divulgadas na Landing Page Praxis Beer Fest poderão não ser aplicadas no restaurante e na loja física.

‍3. Encomendas e Pagamentos
‍3.1 A venda de bilhetes para o Praxis Beer Fest 2025 é operada exclusivamente através do website da 3cket, não sendo a PRAXIS responsável por quaisquer questões relacionadas com a compra, cancelamento ou devolução de bilhetes.

‍4. Lei Aplicável
‍4.1 A PRAXIS reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 abril (com posteriores alterações) e Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio.

4.2 Não são permitidas trocas ou devoluções de bilhetes comprados para o Praxis Beer Fest 2025, nos termos do artigo 17.º, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que exclui a possibilidade de livre resolução para serviços relacionados com atividades de lazer em data ou período específicos.

‍5. Lei Aplicável
‍5.1 As presentes Condições Gerais são regidas pela legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência na interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com renúncia expressa a qualquer outro.

5.2 Caso o Cliente resida fora de Portugal, qualquer litígio que surja da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

‍6. Política de Privacidade
‍6.1 A PRAXIS compromete-se a proteger a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores e a proceder ao seu tratamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD). Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em LINK.

Estes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em outubro de 2024.